ZZFX Software

Termos de Uso da ZFX Software

Versão 2.0 · vigente desde 1º de outubro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e o uso de todos os serviços, plataformas e aplicativos da ZFX Software ("ZFX"), marca de Leonardo Soares Carvalho — Empresário Individual, CNPJ 50.289.515/0001-21, com sede na Praça Marta de Miranda de El Rei, 73, Padre Cursino, Taubaté/SP, CEP 12030-760.

Aplicam-se a toda pessoa física ou jurídica que crie uma conta ZFX, contrate plano ou serviço, ou utilize qualquer produto da ZFX, seja na condição de contratante, de colaborador ou preposto de contratante, de aluno, de signatário ou de visitante. A Política de Privacidade da ZFX integra estes Termos para todos os efeitos.

Leia a seção 18 (Limitação de responsabilidade), a seção 9 (Vigência, renovação e cancelamento) e a seção 10 (Inadimplemento, suspensão e rescisão): elas limitam direitos ou definem encargos, e por isso estão destacadas ao longo do texto.

1. Definições

Para os fins destes Termos, entende-se por: (i) "Contratante", a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços; (ii) "Usuário", qualquer pessoa que acesse os Serviços sob a conta do Contratante ou mediante link por ele gerado; (iii) "Serviços", os produtos listados na seção 4 e quaisquer outros que a ZFX venha a oferecer sob estes Termos; (iv) "Conta ZFX", o cadastro único mantido no ZFX Account Center; (v) "Conteúdo do Contratante", todo dado, arquivo, texto, imagem, cadastro ou registro inserido nos Serviços pelo Contratante ou por seus Usuários; (vi) "Plataforma", o conjunto de software, código-fonte, bancos de dados, interfaces, templates, scripts e configurações de titularidade da ZFX; (vii) "Documento Específico", a proposta comercial, o contrato, o plano ou a ordem de serviço firmados entre as partes para um Serviço determinado.

Em caso de divergência, prevalece o Documento Específico naquilo que for expressamente nele tratado; no silêncio dele, prevalecem estes Termos; e, no silêncio de ambos, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

2. Aceitação, forma e registro do aceite

Ao criar ou utilizar uma Conta ZFX, ao contratar qualquer Serviço, ao efetuar pagamento de fatura ou ao utilizar os Serviços de qualquer forma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade na versão então vigente, obrigando-se por eles.

O aceite é registrado eletronicamente no ZFX Account Center com indicação da versão aceita, data e hora e endereço IP de origem, constituindo prova da manifestação de vontade para todos os efeitos, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Sempre que estes Termos ou a Política de Privacidade forem alterados de forma relevante, a versão nova será apresentada no acesso seguinte e novo aceite será exigido. A ausência de aceite impede o uso dos Serviços que dependam da Conta ZFX, sem apagar a conta nem o Conteúdo do Contratante; o aceite posterior restabelece o acesso de imediato.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de versão nova, ainda que sem aceite formal, caracteriza concordância tácita com o texto vigente, ressalvada a hipótese de contratante consumidor, regida pela seção 26.

3. A Conta ZFX, credenciais e usuários

A Conta ZFX é única, pessoal e intransferível, e dá acesso aos Serviços a ela atribuídos. Os dados de conta — nome, e-mail, senha, status, papéis e serviços — residem no ZFX Account Center, que é a fonte única da verdade desses dados perante todos os produtos da ZFX.

O Contratante é integralmente responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais e por todos os atos praticados com a sua conta ou com as contas dos Usuários que autorizar, ainda que praticados por terceiros, salvo comprovada falha exclusiva e demonstrada da ZFX.

Várias contas podem permanecer conectadas no mesmo navegador para troca rápida de sessão; cada conta permanece respondendo pelos próprios atos. O Contratante obriga-se a comunicar imediatamente à ZFX qualquer uso não autorizado de que tome conhecimento.

A ZFX poderá suspender imediatamente, no todo ou em parte, o acesso de conta que viole estes Termos, que apresente risco à segurança, à integridade ou à disponibilidade dos Serviços, ou que esteja em mora, comunicando o motivo ao e-mail cadastrado, sem que tal suspensão configure rescisão, descumprimento contratual ou gere direito a indenização ou a abatimento de preço.

4. Objeto e descrição dos Serviços

A ZFX disponibiliza os seguintes Serviços, cada qual com o seu escopo próprio:

A ZFX presta os Serviços utilizando infraestrutura de parceiros tecnológicos, atuando como gestora e administradora do ambiente em nome do Contratante. O rol acima é meramente descritivo e poderá ser alterado, ampliado ou descontinuado, no todo ou em parte, observado o disposto na seção 5.

5. Natureza da obrigação, evolução e descontinuação

Os Serviços são prestados em regime de obrigação de meio, e não de resultado. A ZFX compromete-se a empregar diligência técnica compatível com o estado da arte, não garantindo resultado comercial, desempenho de vendas, posicionamento em mecanismos de busca, volume de acessos, conversão, aprovação em órgãos ou qualquer efeito econômico decorrente do uso dos Serviços.

Os Serviços são fornecidos em modelo evolutivo: funcionalidades podem ser criadas, alteradas, substituídas ou removidas a qualquer tempo, inclusive para atender a exigência legal, de segurança ou de fornecedor de infraestrutura.

A ZFX poderá descontinuar qualquer Serviço mediante comunicação ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, hipótese em que restituirá, de forma proporcional, apenas os valores já pagos relativos ao período posterior à descontinuação, sem qualquer outra indenização, multa, lucros cessantes ou obrigação de manutenção do Serviço descontinuado.

6. Cadastro, dados e veracidade

Para contratar Serviços, emitir cobranças, registrar domínios ou assinar documentos, o Contratante fornecerá dados precisos, completos e atualizados: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone, além dos demais dados exigidos pelo Registro.br ou por órgão equivalente quando houver domínio envolvido.

O Contratante é o único responsável pela veracidade e pela atualização dos dados fornecidos. Dados inexatos, desatualizados ou de terceiros sem autorização poderão impedir a emissão de documentos fiscais, o registro ou a renovação de domínios e a validade de assinaturas eletrônicas, sem responsabilidade da ZFX pelas consequências daí decorrentes.

O e-mail cadastrado é o canal oficial de comunicação. Presumem-se recebidas as comunicações enviadas a ele, cabendo ao Contratante mantê-lo ativo, monitorado e apto a receber mensagens da ZFX.

7. Preços, faturamento e forma de pagamento

Os Serviços recorrentes são oferecidos em ciclo mensal, semestral ou anual, conforme o plano contratado. Os itens do Catálogo ZFX são comercializados por pagamento único. Os valores são os vigentes na data da contratação, conforme proposta, plano ou página do produto.

Os pagamentos são processados por instituição de pagamento contratada pela ZFX, atualmente a InfinitePay, mediante link enviado ao e-mail cadastrado. A ZFX não armazena dados de cartão de pagamento.

Sobre os valores incidem os tributos previstos na legislação vigente, cabendo à ZFX a emissão do documento fiscal correspondente. Criação, majoração ou alteração de tributos, encargos ou obrigações acessórias que incidam sobre a prestação autorizam o repasse integral e imediato do respectivo impacto ao preço.

Serviços não compreendidos no escopo do plano, inclusive os indicados na seção 15, serão orçados e cobrados à parte, conforme a tabela de horas técnicas vigente.

8. Reajuste e revisão de preços

Os preços dos Serviços recorrentes serão reajustados anualmente, de forma automática e independentemente de aviso ou de aditivo, na menor periodicidade admitida em lei, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE no período, ou, na sua extinção, pelo índice que vier a substituí-lo, e, na falta deste, pela média aritmética simples do IGP-M/FGV e do INPC/IBGE.

Independentemente do reajuste anual, a ZFX poderá promover revisão extraordinária de preço quando houver aumento superior a 20% (vinte por cento) no custo de infraestrutura, de licenciamento de terceiros ou de meios de pagamento empregados na prestação, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado ao Contratante, nesse caso, cancelar a contratação até a data de início da vigência do novo preço, dispensado o aviso prévio de 30 (trinta) dias.

A concessão de desconto, condição promocional ou cortesia é sempre por liberalidade e por prazo determinado, não se incorporando ao contrato nem gerando direito adquirido, podendo ser suprimida ao término do ciclo em que vigorar.

9. Vigência, renovação e cancelamento

A contratação vigora pelo prazo do ciclo escolhido, contado da data de ativação do Serviço. Não há prazo mínimo de permanência, fidelidade, nem multa por cancelamento antecipado.

Qualquer das partes poderá cancelar a contratação a qualquer tempo, por escrito e pelos canais oficiais, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, produzindo o cancelamento efeitos ao término desse prazo.

Encerrado o ciclo, a contratação é renovada automaticamente por período igual e sucessivo, pelo preço então vigente já reajustado na forma da seção 8, salvo aviso de cancelamento de qualquer das partes na forma do parágrafo anterior.

Nos ciclos semestrais ou anuais já quitados, o Serviço permanece disponível até o término do ciclo contratado, não havendo devolução proporcional dos valores já pagos. Os serviços de implantação, migração e customização efetivamente executados não são restituíveis. Ressalva-se, em ambos os casos, o disposto na seção 26.

10. Inadimplemento, suspensão e rescisão por falta de pagamento

O atraso no pagamento por prazo superior a 10 (dez) dias corridos autoriza a suspensão do Serviço, no todo ou em parte, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, mantida a integralidade da cobrança durante o período suspenso.

Persistindo a mora por mais de 30 (trinta) dias corridos, a ZFX poderá rescindir a contratação de pleno direito e encerrar o Serviço, observado, quanto ao Conteúdo do Contratante, o prazo de retenção reduzido previsto na seção 13.

Sobre os valores em atraso incidirão multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e atualização monetária pelo IPCA/IBGE, além das despesas de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, e de honorários advocatícios.

A mora em qualquer Serviço autoriza a suspensão dos demais Serviços contratados pelo mesmo Contratante, dada a unicidade da Conta ZFX e do relacionamento comercial.

O restabelecimento do Serviço após suspensão por mora depende da quitação integral do débito e poderá ser condicionado ao pagamento de taxa de reativação, conforme tabela vigente.

11. Rescisão por descumprimento e demais hipóteses

Qualquer das partes poderá rescindir a contratação em caso de descumprimento de obrigação pela outra, desde que notificada por escrito e não sanado o descumprimento no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.

A ZFX poderá rescindir imediatamente, independentemente de notificação prévia e sem qualquer indenização, em caso de uso dos Serviços para finalidade ilícita, de violação de direitos de terceiros, de risco comprovado à segurança ou à integridade da Plataforma ou de outros contratantes, de fraude, ou de determinação de autoridade competente.

A rescisão, por qualquer causa, não exime o Contratante do pagamento dos valores vencidos e dos correspondentes ao período efetivamente utilizado, nem das obrigações das seções 19 e 20, que subsistem ao término.

12. Propriedade intelectual e licença de uso

A Plataforma — incluídos o software, o código-fonte e o objeto, a arquitetura, os bancos de dados, as interfaces, os layouts, os templates, os scripts, a documentação, as marcas, os nomes e os sinais distintivos da ZFX — é de titularidade exclusiva da ZFX e encontra-se protegida pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998.

Pela contratação, o Contratante recebe tão somente licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada ao prazo de vigência da contratação e à finalidade do Serviço, não lhe sendo transferida a propriedade do software nem de qualquer elemento da Plataforma.

Salvo disposição expressa e por escrito em Documento Específico, as customizações, integrações, módulos, configurações e desenvolvimentos realizados pela ZFX por encomenda do Contratante permanecem de titularidade da ZFX, recebendo o Contratante, quanto a eles, licença de uso nos mesmos termos desta seção, afastada a regra supletiva do art. 4º da Lei nº 9.609/1998.

É vedado ao Contratante, por si ou por terceiros: realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem; copiar, reproduzir, modificar ou criar obra derivada; ceder, locar, revender, sublicenciar, compartilhar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros; remover avisos de titularidade; ou utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

O Contratante autoriza a ZFX a mencionar seu nome, marca e o caso de uso, de forma não depreciativa, em portfólio, site e material comercial, autorização revogável a qualquer tempo por simples comunicação escrita.

13. Conteúdo do Contratante, backup, exportação e saída

O Conteúdo do Contratante permanece de sua exclusiva titularidade. A ZFX não adquire sobre ele qualquer direito e o trata na condição de operadora, exclusivamente para prestar os Serviços e cumprir obrigação legal.

A ZFX realiza rotinas periódicas de backup como boa prática operacional, sem garantir a integralidade, a atualidade ou a recuperabilidade de qualquer dado em particular. O Contratante é responsável por manter cópia própria e independente do Conteúdo essencial à sua operação, e a ZFX não responde por perda de dados cuja reconstituição dependa de backup.

Encerrada a contratação por iniciativa de qualquer das partes, a ZFX disponibilizará ao Contratante, mediante solicitação escrita e desde que quitados os valores devidos, meios razoáveis de exportação do Conteúdo, nos formatos padrão do respectivo produto, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados do encerramento.

Na hipótese de rescisão por inadimplemento do Contratante (seção 10), o prazo de disponibilização do Conteúdo para exportação fica reduzido para 30 (trinta) dias contados do encerramento e sujeito à prévia quitação integral do débito.

Decorridos os prazos acima, o Conteúdo poderá ser definitivamente excluído, sem aviso adicional e sem possibilidade de recuperação, ressalvado o que a legislação obrigue a conservar.

Serviços de migração assistida, extração em formato não padronizado, conversão de base ou acompanhamento técnico de transição para outro fornecedor não integram o escopo do plano e serão orçados e cobrados à parte, conforme a tabela de horas técnicas vigente.

A ZFX poderá utilizar dados agregados, estatísticos e anonimizados, insuscetíveis de identificar pessoa natural ou jurídica, para operação, segurança e aprimoramento dos seus produtos.

14. Assinatura eletrônica (Closely)

Os documentos assinados por meio do Closely utilizam assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020 e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Não é empregada certificação no padrão ICP-Brasil, e o manifesto de assinatura registra expressamente essa condição.

Cada assinatura gera trilha de auditoria imutável contendo data e hora, endereço IP, localização aproximada, agente de usuário, identificação do signatário e hash do documento. O signatário não necessita de Conta ZFX: recebe link e confirma identidade por código enviado ao e-mail cadastrado pelo remetente.

O arquivo assinado é preservado tal como gerado e nunca é regenerado. A integridade de qualquer documento pode ser conferida por qualquer pessoa na página pública de verificação, independentemente de conta.

Cabe exclusivamente ao remetente verificar a identidade, a capacidade e os poderes de representação dos signatários que convidar, bem como a adequação do meio de assinatura à finalidade pretendida. A ZFX não responde pelo conteúdo, pela validade, pela eficácia, pela exigibilidade ou pela aceitação de documento assinado por meio do Closely perante terceiros, cartórios, órgãos públicos ou autoridades judiciárias.

15. Suporte, horas técnicas e escopo

Planos que incluam horas de suporte compreendem atualização de conteúdo, correção de erros técnicos imputáveis à Plataforma e configuração de ambiente, no quantitativo contratado e dentro do horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

As horas não utilizadas no período não são cumulativas, não são restituíveis e não são conversíveis em desconto, crédito ou dinheiro.

Não integram o escopo do suporte, sendo orçados à parte: desenvolvimento de novas funcionalidades; redesenho de identidade visual; produção de conteúdo, texto, foto ou vídeo; integração com sistemas de terceiros; recuperação de ambiente comprometido por ação ou omissão do Contratante; treinamento; atendimento fora do horário comercial; e migração para outro fornecedor.

O suporte é prestado exclusivamente pelos canais oficiais da ZFX — área do cliente, e-mail e WhatsApp comercial. Solicitações por canais diversos ou dirigidas pessoalmente a membros da equipe não se consideram protocoladas e não disparam prazo algum.

16. Disponibilidade, manutenção e segurança

A ZFX envida esforços para manter os Serviços continuamente disponíveis, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o porte da operação e com o estado da arte.

Salvo nível de serviço expressamente contratado em Documento Específico, a ZFX não assume compromisso de disponibilidade mínima, não concede abatimento, crédito ou multa por indisponibilidade, e as janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência razoável, não se computam como indisponibilidade.

A ZFX poderá adotar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, medidas emergenciais de contenção, inclusive isolamento ou bloqueio de recursos, para preservar a segurança e a integridade da Plataforma e dos demais contratantes.

17. Obrigações e responsabilidades do Contratante

O Contratante obriga-se a: utilizar os Serviços de forma lícita e conforme estes Termos; não hospedar, transmitir ou distribuir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, enganoso, spam, malware ou material protegido por direito autoral sem autorização; manter atualizados os sistemas sob sua gestão, inclusive gerenciadores de conteúdo e respectivos plugins; atender às solicitações técnicas necessárias à manutenção do Serviço; e não praticar ato que comprometa a segurança, a estabilidade ou a reputação da Plataforma.

Quando inserir dados de terceiros — clientes, alunos, signatários, empregados ou público em geral — o Contratante declara dispor de base legal adequada, prestar as informações exigidas pela Lei nº 13.709/2018 e obter os consentimentos necessários, inclusive dos responsáveis legais por menores de idade.

Nas relações de tratamento de dados pessoais decorrentes do uso dos Serviços, o Contratante figura como controlador e a ZFX como operadora, salvo quanto aos dados de conta e de faturamento, em relação aos quais a ZFX é controladora.

O Contratante é o único responsável pela regularidade fiscal, tributária, contábil, sanitária, trabalhista e regulatória da sua própria atividade, inclusive pela emissão, pelo conteúdo e pela escrituração de documentos fiscais gerados por meio dos Serviços, pela guarda de certificados digitais e pela observância das obrigações perante a administração tributária.

18. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total e acumulada da ZFX por quaisquer perdas e danos decorrentes da prestação dos Serviços, qualquer que seja o fundamento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante pelo Serviço em questão nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à reclamação.

A ZFX não responde, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de clientela, danos indiretos, danos reflexos, danos de imagem ou por qualquer prejuízo que não decorra direta e imediatamente de ato a ela exclusivamente imputável.

A ZFX não responde por indisponibilidade, falha, lentidão, perda de dados ou dano decorrentes de: falhas da infraestrutura global da internet, de fornecimento de energia elétrica ou de telecomunicações; falhas, interrupções ou descontinuidade de provedores de infraestrutura, de meios de pagamento ou de serviços de terceiros integrados; ataques cibernéticos que superem as proteções de mercado adotadas; uso indevido, negligente ou não autorizado da Conta ZFX; ato ou omissão do Contratante, de seus Usuários ou de terceiros por ele contratados; e conteúdo, dados, documentos, aulas, anúncios ou operações inseridos ou realizados pelo Contratante.

A ZFX não é parte nas relações jurídicas estabelecidas entre o Contratante e os seus próprios clientes, alunos, signatários, fornecedores ou destinatários, nem responde por elas.

As limitações desta seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação e não se aplicam nas hipóteses de dolo ou de culpa grave comprovados, nem naquilo que a lei vedar, observada a seção 26 quanto a contratante consumidor.

19. Indenização

O Contratante obriga-se a defender, indenizar e manter a ZFX, seus sócios, prepostos e parceiros indenes de toda e qualquer reclamação, autuação, demanda, condenação, custo, despesa processual e honorário advocatício decorrentes do Conteúdo do Contratante, do uso dos Serviços por ele ou por seus Usuários, do descumprimento destes Termos ou da violação de direito de terceiro, incluídos os de propriedade intelectual e de proteção de dados pessoais.

Verificada a hipótese acima, a ZFX comunicará o Contratante e poderá, a seu critério, assumir a condução da defesa às expensas dele, hipótese em que o Contratante prestará todas as informações e a colaboração necessárias.

20. Confidencialidade e não aliciamento

As partes obrigam-se a manter em sigilo as informações técnicas, comerciais, financeiras e operacionais a que tiverem acesso em razão da relação, pelo prazo de vigência e por 5 (cinco) anos após o término, ressalvadas as informações públicas, as já conhecidas sem dever de sigilo e as cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente.

Durante a vigência e por 12 (doze) meses após o término, o Contratante obriga-se a não contratar, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, profissional que integre ou tenha integrado a equipe técnica alocada na prestação dos Serviços, salvo autorização escrita da ZFX, sob pena de multa não compensatória equivalente a 6 (seis) vezes a última remuneração mensal do profissional.

21. Subcontratação, parceiros e suboperadores

A ZFX está autorizada a subcontratar terceiros e a utilizar provedores de infraestrutura, de armazenamento, de comunicação, de meios de pagamento e de serviços auxiliares para a execução dos Serviços, permanecendo responsável perante o Contratante nos limites destes Termos.

A relação de suboperadores que tratam dados pessoais e as respectivas finalidades constam da Política de Privacidade, que poderá ser atualizada na forma da seção 27.

22. Cessão, sucessão e caso fortuito

O Contratante não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia e escrita da ZFX. A ZFX poderá cedê-los, independentemente de anuência, no caso de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão ou alienação de estabelecimento ou de carteira, mediante comunicação ao Contratante.

Nenhuma das partes responderá pelo inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluídos atos de autoridade, falhas generalizadas de telecomunicações ou de energia, eventos climáticos extremos, pandemias e interrupções relevantes de provedores de infraestrutura, suspendendo-se as obrigações afetadas enquanto perdurar o evento.

23. Antifraude, uso aceitável e auditoria técnica

A ZFX poderá adotar medidas automatizadas e manuais de detecção de abuso, fraude, sobrecarga de recursos e uso em desacordo com a finalidade contratada.

Constatado consumo de recursos computacionais, de armazenamento ou de tráfego significativamente superior ao padrão do plano contratado, a ZFX poderá, a seu critério, limitar tecnicamente o consumo, cobrar o excedente conforme a tabela vigente ou exigir a migração para plano compatível, mediante comunicação ao e-mail cadastrado.

24. Comunicações e notificações

Todas as comunicações entre as partes serão feitas por escrito, por e-mail aos endereços cadastrados ou por aviso exibido dentro dos próprios Serviços, considerando-se recebidas na data do envio.

As partes reconhecem a validade jurídica e a força probante das comunicações eletrônicas, dos registros de sistema e dos logs mantidos pela ZFX, que constituem meio idôneo de prova para todos os efeitos.

25. Alterações destes Termos

A ZFX poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Cada versão recebe número e data próprios. Alterações relevantes serão comunicadas ao e-mail cadastrado ou por aviso nos Serviços, e novo aceite será exigido no acesso seguinte à Conta ZFX.

A versão vigente permanece publicada em zfxsoftware.com/termos e prevalece sobre quaisquer cópias, traduções ou reproduções.

26. Contratante consumidor

Quando o Contratante for destinatário final do Serviço e, portanto, consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990, aplicam-se as disposições desta seção, que prevalecem sobre as demais no que forem com elas incompatíveis.

Na contratação realizada fora do estabelecimento, inclusive pela internet, o consumidor poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último, com restituição integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, bastando comunicação pelos canais oficiais.

Não se aplicam ao consumidor as cláusulas que a legislação consumerista repute abusivas, em especial as que impliquem renúncia a direito, limitação de indenização que inviabilize a reparação ou inversão indevida do ônus da prova; as demais disposições permanecem válidas e eficazes.

O consumidor poderá ajuizar demanda no foro do seu domicílio, não se lhe aplicando a eleição de foro da seção 28.

27. Disposições gerais

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra constitui mera liberalidade e não implica novação, renúncia, perdão de dívida ou alteração do pactuado.

A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser substituída por outra que preserve, na máxima medida admitida, a finalidade econômica original.

Estes Termos, a Política de Privacidade e os Documentos Específicos constituem o inteiro acordo entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos, propostas, tratativas e comunicações anteriores, verbais ou escritas.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira, prevalecendo a versão em língua portuguesa sobre qualquer tradução.

A relação entre as partes é de natureza estritamente civil e comercial, não gerando vínculo societário, associativo, de parceria, de representação, de franquia ou empregatício entre a ZFX e o Contratante, seus sócios, empregados ou prepostos.

28. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a hipótese da seção 26.